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Categoria: Reforma Administrativa

Nome do arquivo Data
pdf2009 - Lei Complementar N. 442, de 13 de maio de 2009
Dispõe sobre a carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, extingue cargos e institui mecanismo de acordo de resultados.
28/04/2015
pdf2007 - Lei Complementar N. 381, de 07 de maio de 2007
Dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual.
28/04/2015
pdf2005 - Lei Complementar N. 284, de 28 de fevereiro de 2005
Estabelece modelo de gestão para a Administração Pública Estadual e dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo.
28/04/2015
pdf2003 - Lei Complementar N. 243, de 30 de janeiro de 2003
Estabelece nova Estrutura Administrativa do Poder Executivo.
28/04/2015
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