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Categoria: Leis Ordinárias

Nome do arquivo Data
pdf2015 - Lei Ordinária N. 16.861, de 28 de dezembro de 2015
Disciplina a admissão de pessoal por prazo determinado no âmbito do Magistério Público Estadual, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, sob regime administrativo especial, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República.
15/01/2016
pdf2015 - Lei Ordinária N. 16.795, de 16 de dezembro de 2015
Dispõe sobre a transformação das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional em Agências de Desenvolvimento Regional, extingue cargos e estabelece outras providências.
15/01/2016
pdf2015 - Lei Ordinária N. 16.794, de 14 de dezembro de 2015
Aprova o Plano Estadual de Educação (PEE) para o decênio 2015-2024 e estabelece outras providências.
06/01/2016
pdf2015 - Lei Ordinária N. 16.774, de 30 de novembro de 2015
Dispõe sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de horas no âmbito da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
14/12/2015
pdf2015 - Lei Ordinária N. 16.773, de 30 de novembro de 2015
Dispõe sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de horas no âmbito das instituições militares estaduais e estabelece outras providências.
14/12/2015
pdf2015 - Lei Ordinária N. 16.772, de 30 de novembro de 2015
Dispõe sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de horas no âmbito do Instituto Geral de Perícias (IGP) e estabelece outras providências.
14/12/2015
pdf2015 - Lei Ordinária N. 16.767, de 23 de novembro de 2015
Dispõe sobre a adequação de condições especiais para realização de provas de concursos públicos às pessoas com deficiência visual nas situações que menciona.
08/12/2015
pdf2015 - Lei Ordinária N. 16.741, de 21 de outubro de 2015
Torna dispensável a exigência, pela Administração Pública Estadual, Direta, Indireta e suas fundações, de autenticação de cópia, em cartório, de documentos pessoais e adota outras providências.
03/11/2015
pdf2015 - Lei Ordinária N. 16.684, de 31 de agosto de 2015
Altera o caput dos arts. 1º e 2º da Lei nº 15.390, de 2010, que institui o benefício assistencial de caráter financeiro nos casos de gestação múltipla, para estabelecer indexador e nova data do término do benefício.
04/09/2015
pdf2015 - Lei Ordinária N. 16.672, de 31 de julho de 2015
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro do ano de 2016 e estabelece outras providências.
11/08/2015
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