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Categoria: Leis Complementares

Nome do arquivo Data
pdf2016 - Lei Complementar N. 670, de 15 de janeiro de 2016
Altera o art. 129 e os Anexos V-B e VII-G da Lei Complementar nº 381, de 2007, que dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual, e estabelece outras providências.
26/01/2016
pdf2015 - Lei Complementar N. 668, de 28 de dezembro de 2015
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual, instituído pela Lei Complementar nº 1.139, de 1992, e estabelece outras providências.
14/01/2016
pdf2015 - Lei Complementar N. 662, de 11 de dezembro de 2015
Altera a Lei Complementar nº 412, de 2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
06/01/2016
pdf2015 - Lei Complementar N. 661, de 02 de dezembro de 2015
Institui o Regime de Previdência Complementar (RPC-SC) de que tratam os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição da República, no âmbito do Estado de Santa Catarina, fixa o limite máximo aos benefícios previdenciários concedidos pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC) e estabelece outras providências.
14/12/2015
pdf2015 - Lei Complementar N. 657, de 08 de outubro de 2015
Dispõe sobre a revogação das Leis estaduais em face da inexistência de texto normativo respectivo.
03/11/2015
pdf2015 - Lei Complementar N. 656, de 08 de outubro de 2015
Dispõe sobre a revogação das Leis e dispositivos das Leis estaduais declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC).
03/11/2015
pdf2015 - Lei Complementar N. 648, de 03 de julho de 2015
Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 472, de 2009, que institui Plano de Carreira e Vencimentos do Grupo Segurança Pública - Sistema Prisional e Sistema Socioeducativo da Secretaria Executiva da Justiça e Cidadania e estabelece outras providências.
23/07/2015
pdf2013 - Lei Complementar N. 614, de 20 de dezembro de 2013
Fixa o subsídio mensal dos Militares Estaduais, conforme determinam o § 9º do art. 144 da Constituição da República e o art. 105-A da Constituição do Estado e estabelece outras providências.
13/11/2015
pdf2013 - Lei Complementar N. 605, de 18 de dezembro de 2013
Altera a Lei nº 6.745, de 1985, a Lei Complementar nº 137, de 1995, a Lei nº 12.568, de 2003, a Lei Complementar nº 254, de 2003, a Lei Complementar nº 381, de 2007, a Lei Complementar nº 447, de 2009, a Lei nº 15.695, de 2011, a Lei Complementar nº 598, de 2013, a Lei Complementar nº 491, de 2010, e a Lei Complementar nº 56, de 1992, e estabelece outras providências.
24/11/2014
pdf2013 - Lei Complementar N. 591, de 21 de janeiro de 2013
Acrescenta inciso ao § 2º do art. 6º da Lei Complementar nº 306, de 2005, que institui o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Santa Catarina - Santa Catarina Saúde
24/11/2014
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