SIE - Secretaria de Estado da Infraestrutura Governo do Estado de Santa Catarina
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Categoria: Estatutos

Nome do arquivo Data
pdfEstatuto do Magistério Público Estadual de Santa Catarina
Lei 6.844, de 29 de julho de 1986.
14/11/2014
pdfEstatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina
Lei 6.843, de 28 de julho de 1986.
14/11/2014
pdf Estatudo dos Servidores Civis do Estado de Santa Catarina
Lei Nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985.
14/11/2014
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