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Categoria: Decretos

Nome do arquivo Data
pdf1932 - Decreto N. 20.910, de 06 de janeiro de 1932
​Regula a prescrição quinquenal.
24/11/2014
pdf1972 - Decreto N. 71.618, de 26 de dezembro de 1972
Regulamenta a aplicação da Lei Complementar n. 8, de 3 de dezembro 
de 1970, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do 
Servidor Público - PASEP.

24/11/2014
pdf1975 - Decreto N. 76.900, de 23 de dezembro de 1975
Institui a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS e dá outras providências.

24/11/2014
pdf1976 - Decreto N. 78.276, de 17 de agosto de 1976
Regulamenta a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro 
de 1975, e dá outras providências.

24/11/2014
pdf1978 - Decreto N. 82.343, de 28 de setembro de 1978
Dispõe sobre a transferência, para o fundo PIS-PASEP, dos 
dividendos das ações de propriedade da União de que trata a 
Lei nº 6 419, de 2 de junho de 1977, e dá outras providências.
24/11/2014
pdf1979 - Decreto N. 84.129, de 29 de outubro de 1979
Altera a composição do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP, a que se refere o artigo 9º do Decreto nº 78.276, de 17 de agosto de 1976.

24/11/2014
pdf1981 - Decreto N. 85.845, de 26 de março de 1981
Regulamenta a Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.

24/11/2014
pdf1983 - Decreto N. 2.052. de 03 de agosto de 1983
Dispõe sobre as contribuições para o PIS-PASEP, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, e dá outras providências.
24/11/2014
pdf1986 - Decreto N. 2.284, de 10 de março de 1986
Mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o seguro-desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação.

24/11/2014
pdf1986 - Decreto N. 2.290, de 21 de novembro de 1986
Estabelece normas sobre a desindexação da economia e dá outras providências.

24/11/2014
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